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Congresso derruba veto presidencial e garante pagamento de adicional dos ACS

Às 23:11 - 15/12/2016
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputados e senadores derrubaram nesta quinta-feira (15) três vetos presidenciais e restabeleceram o pagamento de adicional de insalubridade a agentes comunitários de saúde, a renegociação de dívidas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e a criação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas para empreendedores inscritos em programas sociais do governo.
Os dispositivos que autorizam a repactuação de dívidas de cooperativas do Pronaf constavam do projeto de lei de conversão da MP 733/16. Com seu restabelecimento, o Congresso autoriza a repactuação de dívidas das cooperativas de produção agropecuária contratadas até 31 de dezembro de 2010. O recálculo será sem juros e multas, com carência de três anos para pagar e prestações anuais com juros de 5% ao ano durante dez anos.
O Congresso também reverteu a decisão do Poder Executivo de barrar a concessão de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. O presidente da República argumentou, no veto, que isso fere competência conferida ao Ministério do Trabalho para normatizar os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos e os meios de proteção. Esse dispositivo passará a fazer parte da Lei 13.301/16.
Finalmente, os deputados e senadores recriaram, na Lei do Simples Nacional (LC 155/16), o Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, voltado para microempreendedores individuais de baixa renda inscritos nos programas sociais do governo.
O programa funcionará por meio da transferência de recursos não reembolsáveis e de assistência técnica sob a responsabilidade do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário. Cada um poderá receber até R$ 2,4 mil, na forma do regulamento. Os recursos recebidos pelos participantes não contarão para fins de enquadramento no Supersimples.
A assistência técnica poderá ocorrer com o apoio dos serviços sociais autônomos (Sistema S) e de entidades de apoio e fomento empresariais.
Vetos mantidos
Os demais vetos em análise foram mantidos:
- prioridade a agentes comunitários de saúde e combate a endemias no acesso ao programa Minha Casa, Minha Vida e custeio de cursos de transporte pelo Fundo Nacional de Saúde para esses profissionais;
- rolagem das dívidas do Programa de Financiamento à Produção e Comercialização de Máquinas e Equipamentos (Finame Agrícola Especial) que beneficiariam empreendedores de cidades nas quais foi decretada calamidade pública;
- alteração da competências da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, do Ministério de Minas e Energia;
- criação de uma secretaria a mais na estrutura do Ministério da Educação;
- cargos criados no Instituto Nacional de Previdência Social (INSS);
- teto para reajuste de taxa de ocupação de imóveis da União e regras de terrenos de marinha;
- apoio financeiro aos municípios por cumprimento de metas de matrículas na educação infantil;
- lotação de pessoal de órgão de segurança pública para realização dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro;
- regras do Simples Nacional como transmissão de dados de cartão de crédito de empresários do Supersimples entre as Fazendas; enquadramento das organizações da sociedade civil como microempresa e empresa de pequeno porte.


Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

 
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