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TCM determina o bloqueio de 80 milhões do Fundef em Canindé

Decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (06) e vale para todos os municípios que receberam ou irão receber o dinheiro do Fundef.

O Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, por sua Procuradora Geral de Contas, Dra. Leilyanne Brandão Feitosa, com fundamento no art. 76, inciso I1, da Lei Estadual nº 12.160/1993, entrou com representação no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) solicitando o bloqueio de todos os recursos do Fundef, referente a indenização ou correção da União Federal.  

Em resumo, o MPC, alegou a ampla discussão jurídica existente, tanto nos Tribunais de Contas quanto no Poder Judiciário, acerca da existência ou não de vinculações legais no tocante à destinação destes recursos, em especial no pertinente à esfera Municipal, onde a Administração Pública argumenta a autônoma aplicação da quantia e o sindicato dos docentes protegem uma vinculação ao pagamento dos professores.

Considerou ainda que em razão de os prefeitos estarem em final de exercício, bem como de momento referente à transição de mandato, o prazo para elaboração do apropriado planejamento acerca da legítima e correta destinação dos recursos, podem causar danos irremediáveis aos que têm direitos aos referidos valores, na hipótese, os professores, bem como em razão de atos criminosos que possam resultar de ações de “desmonte” no que pertine a destinação dos mencionados valores. 

Com fundamento nesses e outros argumentos, o Ministério Publicou solicitou por meio de medida cautelar, ou seja, liminar, o bloqueio dos valores. 

O relator do processo, Conselheiro e agora então recém eleito presidente do TCM, Domingos Filho, concedeu a liminar, determinando o bloqueio e a indisponibilidade dos valores para que os prefeitos não possam movimentar os valores, até uma decisão definitiva sobre o caso.

Em Canindé, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé (Sindsec) e o sindicato APEOC já haviam ingressados na justiça para solicitar o bloqueio por falta de acordo entre o prefeito e os sindicatos. Somente em Canindé serão bloqueados R$ 80.273.914,06 (Oitenta milhões, duzentos e setenta e três mil, novecentos e quatorze reais e seis centavos). 

Decisão

Diante dos fundamentos e documentos apresentados pelo Douto Ministério Público de Contas, entendo como preenchido o requisito pertinente à existência de elementos que demonstram a possibilidade do direito (fumus boni iuris), bem como o efetivo perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) caso não seja concedido o provimento cautelar pleiteado.
Por todo o exposto, pelos argumentos de direito acima delineados, estes que demonstram com clareza a existência dos requisitos legais para o acatamento do pleito liminar, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR consistente em determinar: 

a) O BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE de todos os recursos provenientes de precatórios oriundos de condenação da União ao pagamento das diferenças devidas a título de complementação do FUNDEF creditados ou a serem creditados nas contas dos municípios cearenses que se enquadrarem nesta situação, até ulterior decisão; 

b) Que as gestões municipais que receberam ou que venham a receber recursos de precatórios do Fundef, apresentem o planejamento de aplicação para estas verbas, nos termos da lei, como forma de que esta Corte de Contas possa exercer a sua missão fiscalizatória, requisito essencial para desbloqueio das contas; 

c) Notificação de todos os Prefeitos do Ceará e dos Secretários Muni-cipais de Educação e de Finanças do inteiro teor desta decisão para o cumprimento; 

d) Notificação das instituições financeiras que movimentam os recursos públicos municipais em cada Município do Ceará para fins de cumprimento da ordem de que trata a alínea "a"; 

e) Dê-se conhecimento ao Ministério Público de Contas - MPE, ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal para as medidas que se fizerem necessárias. 
Expedientes necessários. 

Fortaleza-CE, 29 / 11 / 2016 
Domingos Gomes de Aguiar Filho
Conselheiro Relator

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