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Justiça determina desocupação de ruas, calçadas e canteiros centrais no Centro de Canindé

Publicado em 06/03/2017 - às 11:32

De acordo com Portaria nº 11/2016, publicada na última sexta-feira (03) no Diário da Justiça Eletrônico, a justiça determina a desocupação dos espaços públicos para permitir a livre locomoção de transeuntes e o transito seguro de veículos na área central da cidade.

A Portaria determina que a Guarda Civil Municipal, em conjunto com o setor da prefeitura municipal responsável pela fiscalização das obras e posturas, efetive ações na área central da cidade com o objetivo de desobstruir as calçadas e outros logradouros públicos (praças, ruas, avenidas e canteiros centrais) retirando qualquer obstáculo que impeça a livre e segura circulação de pedestres (mercadorias, mesas, cadeiras, etc) devendo ser aplicada multa administrativa para os casos de reincidência.

Recomenda que a Guarda Civil Municipal faça valer o poder de polícia inerente a administração pública, e nos casos de reincidência e/ou relutância em cumprir as normas de transito e de posturas, deverá ser aplicada multa, suspensão da atividade comercial pelo prazo legal, interdição do local e cassação do respectivo alvará ou autorização para funcionamento.

Determina que no prazo de 30 (trinta) dias, a Guarda Civil Municipal, em conjunto com o Órgão de classe dos comerciantes/ empresários, estabeleça locais e horários de carga e descarga de mercadorias no perímetro central da cidade, independente da fiscalização rotineira no sentido de coibir o estacionamento de veículos de carga em locais que obstrua ou dificulte o fluxo normal de veículos.

Veja a portaria completa:



 
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