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Senado aprova PEC que torna o TCM permanente

Publicado em 30/05/2017 às 19:32 - Foto Agência Senado
O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30), em primeiro turno, a PEC 02/2017 de minha autoria do Presidente do Senado Eunício Oliveira do PMDB do Ceará, que torna os tribunais de contas órgãos permanentes e essenciais ao controle da administração pública.

A decisão tem como foco principal, manter o funcionamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), mas a decisão vale para outros tribunais de contas.  “Foram 50 votos favoráveis, uma vitória de toda a sociedade, na medida em que impede qualquer tentativa de fragilizar o sistema de fiscalização das contas públicas e reforça os mecanismos de combate à corrupção”, disse Eunício.

 
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