Últimas Notícias

Santuário

Estado

Nacional

Distribuição dos processos referentes aos municípios cearenses será feita nesta terça-feira

Publicado em 29/08/2017 às 09:04
Os processos referentes aos municípios cearenses, que tramitavam no extinto TCM-CE, serão distribuídos nesta terça-feira (29/8) aos conselheiros e conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A distribuição acontecerá às 15 horas, durante sessão ordinária da Corte de Contas Estadual. 

Serão aplicadas as regras utilizadas no extinto TCM-CE, em razão do dispositivo da Emenda Constitucional nº 92, de 16/8/17, publicada no Diário Oficial de 21/8/17. Segundo o texto, até que seja publicada a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, os processos de julgamento de contas observação os regimentos internos e as leis orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do extinto TCM às contas municipais e os do TCE Ceará às contas estaduais.

Assessoria de Comunicação Social
 
Copyright © 2011 - 2016 Canindé On-line - Nosso Foco é Política
Grupo Canindé de Comunicação - GCCOM