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PEC que proíbe extinção de tribunais de contas volta à CCJ

Publicado em 08/08/2017 - às 22:31
A Proposta de Emenda à Constituição que estabelece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública passou, nesta terça-feira (6), pela segunda sessão de discussão em segundo turno no Senado. Mas por ter recebido uma emenda de Plenário, a proposição (PEC 2/2017) volta à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC foi aprovada em primeiro turno no final de maio. E terá de passar por mais uma sessão de discussão em Plenário antes de ser votada em segundo turno. Na CCJ, o relator da matéria foi o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).
O texto é do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e tem o objetivo de proibir a extinção dos tribunais de contas já existentes. Eunício lembrou do caso ocorrido no Ceará, onde a Assembleia Legislativa decidiu acabar com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). 
Diferentemente dos  tribunais de contas municipais, os tribunais de contas dos municípios funcionam em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos municípios de um estado. A intenção é desafogar o trabalho dos tribunais de contas estaduais.
Agência Senado
 
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