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Prefeitura de Paramoti descumpre lei de responsabilidade fiscal e despesa com pessoal chega a 67,51%

Publicado em 22/08/2017 às 16:36
A Prefeitura de Paramoti, nos sertões de Canindé, ultrapassou o limite de gasto com pessoal. Segundo o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), referente ao 3° Bimestre, de maio e junho de 2017, a prefeitura gastou somente com folha de pagamento, 67,51%. O percentual, ultrapassa o permito pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54%.

O artigo 19 da LRF diz que “A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Liquida (RCL)”. No município, o limite de pagamento a funcionários não pode ultrapassar 60% da RCL, sendo que 54% é destinado a folha da prefeitura e 6% para a Câmara Municipal.

Segundo o extinto Tribunal de Contas dos Municípios, atualmente 73 municípios estão descumprindo o limite com pessoal. A prefeitura de Paramoti é a segunda do estado, ficando atrás apenas da cidade de Ibaretama, com 68,80%. Madalena vem em 5° com 64,16% e Canindé aparece na 27° posição com 59,08%.

Ao ultrapassar os limites definidos, a prefeitura deve eliminar do orçamento geral, o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, e um terço deve ser suprimido no primeiro quadrimestre, o restante nos meses seguintes. Se, nestes oito meses, o prefeito não se enquadrar, será penalizado de acordo com as sanções previstas em Lei, como receber multa de 30% do seu subsídio anual. Além disso, o município deixa de receber transferências voluntárias da União, afetando o desenvolvimento dos programas voltados ao cidadão, que acabará sendo o maior prejudicado.

PREFEITURA

A equipe da gestão do prefeito Eduardo Feijó tem várias preocupações diárias e o gasto com pessoal é a principal delas. A LRF prevê um prazo de 2 quadrimestres para adequação ao percentual com gasto de pessoal previsto em Lei, caso tal tenha sido ultrapassado em exercício anterior. É exatamente o caso do nosso Paramoti. Tivemos um 2016 com índices que chegaram a ultrapassar o percentual de 77%, conseguimos reduzir para 67% já no primeiro quadrimestre de 2017 e agora estacionamos abaixo do limite constitucional.

        Quanto à matéria em questão, o percentual informado se refere ao 1º quadrimestre de 2017, o qual já conseguimos adequação, através de várias medidas implantadas. O Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2017, que deverá ser publicado no próximo mês, conterá tais índices atualizados. De qualquer maneira segue, em anexo, informação até junho de 2017 quanto ao percentual de pessoal.  

        Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

 
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