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Câmara aprova acordo que define destino do precatório do fundef

Publicado em 14/09/2017 às 20:34

A Câmara Municipal de Canindé, aprovou nesta quinta-feira (14), durante sessão extraordinária, a proposta de acordo do governo municipal que garante o pagamento do precatório do fundef para professores da rede municipal. A proposta havia sido aceita pela categoria durante assembleia realizada na última segunda-feira (11).

Sendo o texto, 30% serão destinados ao professores, 25% ao instituto de previdência do município e 30% para quitação de empréstimos consignados (valores descontados dos servidores e não repassados ao banco), e outra parte para complementação da folha do magistério quando os repasses da união forem insuficiente para pagar a folha da educação.

O poder legislativo aprovou a proposta por 11 votos a favor e uma abstenção, com ausência de três parlamentares.

[Entenda]

Vários municípios brasileiros têm recebido precatórios da União, emitidos para complementar a cota federal que formava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no período de 1998 até 2006, quando o Fundef foi substituído pelo Fundeb. O Fundef recebia recursos dos Estados, dos municípios e, quando o montante não atingia um valor mínimo por aluno, a União fazia a complementação. 

 
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