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Decisão da justiça sobre dos precatórios do Fundef pode sair a qualquer momento

Publicado em 27/09/2017 às 11:15
A Procuradoria Geral do Município de Canindé, desde segunda-feira passada vem se empenhando para agilizar a homologação do acordo que visa ao pagamento dos precatórios do FUNDEF. Para tanto, nesta terça-feira, 26, houve uma audiência com a prefeita Rozário Ximenes, a presidente do Sindicato dos Servidores, Aurenice Santiago e o advogado Janduy Facundo.

Segundo o procurador Valmir Portela, que também participou da audiência, o Ministério Público manifestou-se parcialmente favorável ao acordo. Ele explica que, pelo primeiro acordo entre prefeitura e sindicato, seria destinado um percentual dos recursos para pagamento dos precatórios aos professores. Outro percentual seria para uma folha complementar da Educação, além de um terceiro percentual para pagamento de consignados na Caixa Econômica Federal e outro para o Instituto de Previdência do Município (IPMC).

Sobre os dois últimos percentuais, conforme o Procurador, o MP manifestou-se contra e abriu um prazo para que as partes apresentem nova proposta. As partes, por sua vez, não se opuseram à decisão do Ministério e adequaram alguns pontos do acordo. Além do pagamento dos precatórios dos professores, pela nova proposta, 30% dos 60% do valor deve ter como destinação única ações de manutenção e desenvolvimento para Educação Básica Pública, conforme prevê a lei. “Uma vez que não houve confronto entre as partes e o Ministério Público, aguarda-se para qualquer momento a aprovação do acordo”, finaliza Portela.

Assessoria de Comunicação Social

 
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