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Ministro do STF nega pedido de liminar para anular PEC que extinguiu TCM

Publicado em 21/09/2017 às 16:38


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio, relator do caso do TCM-CE no STF, voltou a afirmar que não vai decidir monocraticamente sobre a liberação de liminar para suspender a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. Em decisão no último dia 18, o ministro negou o pedido de ação cautelar da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que pedia a suspensão do fim do TCM, e disse que o assunto será tratado pelo Pleno do STF, sendo necessários o mínimo de 6 votos.  

O processo ainda não tem data para entrar na pauta de julgamento do supremo.
 
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