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Elmano anuncia aprovação de reforma do Judiciário

Publicado em 28/10/2017 às 18:16
O deputado Elmano Freitas (PT) informou, durante o primeiro expediente da Assembleia Legislativa, que foi aprovado, na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, o projeto de lei do Tribunal de Justiça que trata da reestruturação do Judiciário no Ceará. Conforme esclareceu, a matéria e suas emendas serão apreciadas ainda na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
De acordo com Elmano Freitas, o projeto garante que toda cidade do Estado terá uma comarca, seja ela sede ou vinculada. Isso assegurará que as audiências dos processos serão na sede da cidade nativa dos envolvidos, explicou. “Na proposta aprovada, é obrigatório que a audiência seja na cidade do cidadão. Não há nenhuma possibilidade de transferência do local da audiência”, avisou.
Segunda questão importante, de acordo com Elmano Freitas, é que qualquer mudança nas comarcas só poderá ser feita através de lei. “Uma cidade só poderá perder a sua condição se a Assembleia assim aprovar”. O deputado explicou que, nesta semana, o Conselho Nacional de Justiça referendou ação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) fechando comarcas por resolução.
Elmano Freitas revelou que todo o trabalho de tramitação do projeto na Assembleia foi acompanhado pelo representante da OAB/CE, advogado Marcelo Mota, com o intuito de aperfeiçoar a mensagem. “Temos necessidade de uma justiça ainda melhor, mas estamos dando importantes passos”.
O petista esclareceu ainda que haverá um processo de modernização do Judiciário.”Em julho de 2018, 60% dos processos novos serão eletrônicos, e em 2020, todos os processos serão eletrônicos. E qualquer cidadão acompanhará o seu processo no computador”.
Em aparte, o deputado Ely Aguiar (PSDC) disse que recebeu informações da OAB/CE de que o impacto do projeto é negativo e houve uma manifestação de vereadores de Fortaleza contra a extinção de unidades de juizados especiais criminais.
Elmano Freitas esclareceu que essa carta recebida é anterior aos entendimentos realizados. “Não haverá fechamento e todos os municípios serão comarcas. Em relação aos 24 juizados especiais existentes, nenhum será extinto”, avisou. Segundo ele, apenas os processos criminais serão transferidos para duas varas criminais, para separá-los das demais causas, que são em sua maioria de direitos do consumidor. 
O petista informou ainda que a comarca do Crato continuará sendo de entrância final, e serão criadas novas varas nas comarcas de Acaraú, São Gonçalo, Beberibe, Viçosa do Ceará, Horizonte, Itaitinga, Russas, Icó, Canindé, Trairi e Iguatu; além de duas varas em Sobral, Juazeiro do Norte e Maracanaú, que possuem o maior números de processos.
A deputada Dra. Silvana (PMDB) reconheceu que é difícil a tarefa de reformular o sistema judiciário do Estado. Ela revelou ainda temer que todo esforço de alterar o projeto original acabe resultando em prejuízo da mensagem como um todo.
JS/PN
 
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