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Portal da Transparência da Câmara de Canindé é considerado irregular pelo TCE

Publicado em 06/10/2017 às 16:05
De acordo com a consulta realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), no último dia 27 de setembro, o portal da Câmara Municipal de Canindé (www.cmcaninde.ce.gov.br) foi considerado irregular durante fiscalização.

A falha constatada pelo TCE aponta irregularidades e descumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal.

O Tribunal realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.

No total, a Corte de Contas verificou que os portais de transparência de 11 prefeituras e 53 câmaras municipais estão em desacordo com a norma.
O descumprimento dos prazos previstos impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Nossa reportagem não conseguiu contato com assessoria de comunicação da Câmara de Canindé.

Prefeitura
O site da Prefeitura de Canindé, também fiscalizado pelo TCE foi aprovado nos critérios de Padrão Mínimo de Qualidade, Gestão Fiscal, Atualização em Tempo Real e Transparência.

Veja o resultado completo da fiscalização no site do TCE no link


Com informações do TCE-CE
 
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