Últimas Notícias

Santuário

Estado

Nacional

Na Semana da Acessibilidade Canindé não tem estacionamento especial e descumpre legislação Federal e Municipal

Publicado em 06/12/2017 às 14:00 - Por Edilene Nunes
A imagem que você ver na matéria não é em Canindé, pois as vagas nunca saíram do papel.
Ontem, dia 05 de dezembro foi o Dia Mundial da Acessibilidade. Acessibilidade significa não apenas permitir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida participem de atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por todas as parcelas presentes em uma determinada população, visando sua adaptação e locomoção, eliminando as barreiras, consiste também em ter acesso a todo, a um lugar ou conjunto de lugares.

O artigo 47 do Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura 2% das vagas de estacionamento público e privado para essa parcela da população. Uma lei municipal aprovada este ano na Câmara Municipal de Canindé também garante o credenciamento de veículos especiais e a criação e destinação de 5% de vagas para idosos e pessoas com deficiência. A lei N° 2.360/2017 de autoria do vereador Ilomar Vasconcelos entrou em vigor no dia 08 de agosto de 2017, mas nunca saiu do papel.

Em Canindé, existe uma única vaga, em frente a Agência do Banco do Brasil, porém a vaga é ocupada por motocicletas e veículos não credenciados. Em frente a Caixa Econômica Federal e na Praça Tomaz Barbosa existiam duas vagas especiais, mas com a nova sinalização e a reforma da praça, as vagas foram extintas. 

A falta de acessibilidade da cidade não fica somente em estacionamento; os prédios públicos também em sua maioria não têm rampas acessíveis e as calçadas e ruas são intransitáveis para pessoas com deficiência. Além das duas leis citadas acima, outras duas também fundamenta esse direito a idosos e deficientes, é o caso da Lei Federal nº 10.741/2003 e a Lei Federal nº 10.098/2000, bem como a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Procurado em agosto de 2017 pela nossa reportagem, o Demultran de Canindé informou que apresentou solicitação de despesa ao departamento de compra do município para aquisição de equipamentos e contratação de serviço de sinalização vertical e horizontal, através dos quais serão sinalizadas as vias de Canindé referendados na lei. Esta solicitação foi acompanhada de uma adesão a ata de registro e faz mais de 60 dias que tal pedido foi homologado no setor responsável na prefeitura.

O Departamento de Transito disse ainda que encomendou um projeto para instalação de zona azul (estacionamento rotativo), ciclovias, carga e descarga, estacionamento para idosos, pessoas com deficiência, dentre outros serviços e dentro do qual estão definidas as vagas de estacionamento em atendimento ao previsto na lei municipal e lei Federal. Porém, o projeto já está feito e sua execução deverá ser paga (empenhado) pela Secretaria de Finanças de Canindé.

Por fim, o Demultran informou que deverá promover o cadastramento para as vagas de estacionamento em atendimento a lei e conferir o princípio da constitucionalidade para o atendimento em conformidade com a lei Federal que prevê o percentual de 2% para estas vagas especiais, após as marcações na manta asfáltica e cumprimento do projeto zona azul (estacionamento rotativo) começaremos o cadastramento e posterior entrega de adesivos.

Após três meses as leis continuam sendo descumpridas em Canindé e as vagas nunca foram criadas. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), até 2013 existia em Canindé 19.671 pessoas com deficiência.
 
Copyright © 2011 - 2016 Canindé On-line - Nosso Foco é Política
Grupo Canindé de Comunicação - GCCOM