Tribunal de Contas do Ceará aponta Portal da Transparência da Prefeitura de Canindé como satisfatório

Por Canindé Online 08/02/2018 - 20:40 hs

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.

O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Durante fiscalização no último dia 24 de janeiro, o TCE aprovou o Portal da Prefeitura de Canindé no Padrão Mínimo de Qualidade, Gestão Fiscal e atualização em Tempo Real. Segundo o Tribunal, a prefeitura tirou SIM em todos os indicadores avaliados. Já a Câmara Municipal de Canindé voltou a ser reprovada, deixando a Casa Legislativa pela terceira vez consecutiva como irregular, descumprindo a Lei de Transparência e Responsabilidade Fiscal.

No caso dos municípios em situação irregular, o presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, comunicará o Governador do Estado, enviando Cópias à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda para conhecimento. O descumprimento da legislação impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.