Tribunal de Contas do Ceará aponta Portal da Transparência da Prefeitura de Canindé como satisfatório

Tribunal de Contas do Ceará aponta Portal da Transparência da Prefeitura de Canindé como satisfatório

Por Canindé Online 08/02/2018 - 20:40 hs

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.

O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Durante fiscalização no último dia 24 de janeiro, o TCE aprovou o Portal da Prefeitura de Canindé no Padrão Mínimo de Qualidade, Gestão Fiscal e atualização em Tempo Real. Segundo o Tribunal, a prefeitura tirou SIM em todos os indicadores avaliados. Já a Câmara Municipal de Canindé voltou a ser reprovada, deixando a Casa Legislativa pela terceira vez consecutiva como irregular, descumprindo a Lei de Transparência e Responsabilidade Fiscal.

No caso dos municípios em situação irregular, o presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, comunicará o Governador do Estado, enviando Cópias à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda para conhecimento. O descumprimento da legislação impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.